A utilização deassinaturas eletrônicas traz muitas vantagens, como agilidade, eficiência, experiência do usuário aprimorada e muito mais. No entanto, muitas pessoas permanecem céticas quanto ao seu uso. O principal motivo é a incerteza quanto a sua validade jurídica.
A seguir, você poderá conhecer mais sobre essa modalidade de assinaturas, saber se ela possui ou não validade jurídica e em quais casos pode ser utilizada. Confira!
Existem leis que tratam sobre as assinaturas eletrônicas?
A assinatura eletrônica é um tema abordado no meio jurídico há muito tempo. Confira os principais atos legais já emitidos sobre o tema.
Medida Provisória 2.200-2
AMP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, com o intuito de estabelecer políticas, critérios e as normas técnicas para a utilização de certificação digital no país, dentre outras coisas relacionadas ao tema.
Em suma, essa medida provisória reconhecia dois tipos básicos de assinatura digital: aquelas dentro do padrão do ICP-Brasil, que posteriormente passaram a ser conhecidas como assinaturas qualificadas, e as assinaturas eletrônicas, que não utilizam certificados digitais ICP-Brasil.
Sendo assim, as declarações constantes nos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, atribuem autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio as assinaturas.
O artigo 10, parágrafo 2° da referida MP ressalta que:
“O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”
Lei 14.063/2020
Posteriormente à MP, foi editada aLei 14.063 de 23 de setembro de 2020, a qual regulou e definiu três formas de assinaturas eletrônicas.
A primeira delas é a dita assinatura simples, a qual, segundo a lei, permite identificar o seu signatário e/ou anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário. Nesta categoria podem ser incluídas, por exemplo, confirmação por e-mail ou aceite enviado por meio aplicativo de comunicação instantânea, como o Whatsapp.
A segunda é a assinatura eletrônica avançada, a qual, embora não utilize certificados emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade, possui características importantes para a identificação do signatário, tais como:
a) está associada ao signatário de maneira unívoca, ou seja, não pode ser atribuída a mais de uma pessoa;
b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;
Finalmente, temos as assinaturas qualificadas, as quais possuem padrões de segurança mais elevados, uma vez que sua entrega está condicionada a uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil.
Mas, afinal, quais assinaturas eletrônicas possuem validade jurídica?
De forma geral, as três formas de assinatura eletrônica possuem validade jurídica. Porém, é importante analisar suas peculiaridades.
A assinatura qualificada possui presunção de validade jurídica, uma vez que ela é emitida mediante a um certificado digital aprovado pela ICP-Brasil.
Dessa forma, tanto a assinatura simples quanto a assinatura avançada, apesar de possuírem validade jurídica, estão condicionadas ao aceite pela pessoa a quem for oposto o documento.
Ou seja, todas as partes envolvidas em um contrato ou documento precisam estar de acordo com a utilização da assinatura eletrônica.
Vale ressaltar que, assim como a assinatura convencional, a assinatura simples e a assinatura avançada podem ser contestadas judicialmente.
Porém, principalmente no caso da assinatura avançada, é possível utilizar metadados para identificar o signatário de forma segura e, assim, evitar riscos de fraude e garantir a validade jurídica por meio de processos de auditoria.
Confira esse vídeo do Dr. Claudio Dias, especialista em Direito Digital da Soluti. Nele, ele explica todas as formas de uso da assinatura eletrônica e sua validade jurídica no setor imobiliário.
Qual tipo de assinatura utilizar?
Em termos práticos, é preciso que a empresa defina qual o nível de segurança esperado para seus contratos e documentos.
Considerando a praticidade e a segurança, a assinaturaqualificada é a mais recomendada para muitas atividades, como contratos de compra e venda de imóveis, contratos de prestação de serviços e até registro de imóveis.
As assinaturas eletrônicas podem ser utilizadas em todos os tipos de documentos?
É importante ressaltar que as assinaturas eletrônicas possuem validade jurídica no ambiente eletrônico.
A partir do momento que um documento é impresso, as assinaturas passam a ser apenas uma imagem, a qual não pode ser auditada ou ter a autenticidade confirmada.
Ou seja, a partir do momento que você celebra um contrato eletrônico, ele deve permanecer nesse formato, armazenado em local seguro e acessível.
Nesse sentido, soluções como o Assine.Online fazem toda a diferença, uma vez que oferecem recursos para realizar assinaturas eletrônicas com validade jurídica e, ao mesmo tempo, garante o armazenamento dos seus documentos em um ambiente seguro.
O Assine.Online é uma startup do grupo Soluti, que baseia sua solução em nuvem, o que permite que todos os documentos sejam acessados a partir de qualquer lugar com acesso à Internet.
Essa combinação permite que oscorretores possam criar processos digitais e enviar contratos para serem assinados dentro da plataforma, sem a necessidade de locomoção ou reconhecimento de firma em cartório. É prático, rápido e seguro!
Agora você já conhece os diferentes tipos de assinaturas eletrônicas e todas as implicações pertinentes à validade jurídica.
A equipe Facilita tem a missão de te ajudar a melhorar processos e se manter atualizado sobre as mudanças do mercado imobiliário. Queremos te ajudar a facilitar seu processo de vendas com conteúdo transformador.
A medida provisória do Minha Casa Minha Vida, que visa promover o acesso à moradia digna para a população brasileira, deu um importante passo em direção a avanços significativos. A comissão mista encarregada de discutir a MP aprovou, em votação simbólica, um relatório favorável à proposta, trazendo mudanças e perspectivas promissoras para o programa. Neste artigo, vamos explorar os principais pontos da aprovação, destacando os benefícios que ela pode trazer para as famílias e para o setor habitacional como um todo. Confira!
Descentralização das Operações
Uma das alterações propostas no relatório é a descentralização das operações do programa, que até então estavam concentradas na Caixa Econômica Federal. Com a inclusão de dispositivos para permitir a atuação de outros agentes operadores, como instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, cooperativas de crédito e órgãos governamentais, busca-se dar maior agilidade e eficiência às operações do Minha Casa Minha Vida. Essa descentralização amplia as possibilidades de parcerias e envolvimento de diferentes entidades no processo, o que pode resultar em mais recursos disponíveis e uma maior oferta de moradias adequadas.
Incentivo à Construção Próxima a Centros Urbanos
Outro aspecto relevante da aprovação da MP é o estímulo à construção de unidades habitacionais próximas a centros urbanos. A proposta inclui entre as diretrizes do programa o fomento de políticas fundiárias que garantam a oferta de áreas urbanizadas para habitação, levando em consideração a localização, preço e quantidade de acordo com as diferentes faixas de renda. Essa medida visa não apenas atender a demanda habitacional, mas também promover a integração dos moradores com os serviços e oportunidades disponíveis nos centros urbanos, contribuindo para a qualidade de vida e o desenvolvimento socioeconômico das famílias beneficiadas.
Reajuste de Obras em Andamento
A MP também aborda a questão do reajuste de obras já iniciadas no âmbito do Minha Casa Minha Vida. Segundo o texto aprovado, as medições pagas pela contratante com atraso superior a 60 dias deverão ser reajustadas pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC) do período. Essa medida busca garantir a valorização e o equilíbrio financeiro das obras, proporcionando condições favoráveis para a continuidade dos projetos e evitando prejuízos para as construtoras e demais envolvidos.
A proposta também estabelece prioridades para grupos específicos, como mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, povos tradicionais e quilombolas, além de famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, emergência ou calamidade. Essa ênfase na inclusão social visa garantir o acesso à moradia adequada para aqueles que mais necessitam, promovendo a equidade e a justiça social.
MP do MCMV sinaliza avanços
A aprovação da medida provisória do Minha Casa Minha Vida pela comissão mista representa um importante avanço no sentido de aprimorar o programa e ampliar suas possibilidades de atuação. A descentralização das operações, o estímulo à construção próxima a centros urbanos, o reajuste de obras em andamento e a inclusão social como prioridade são elementos que fortalecem a efetividade e o alcance do programa, contribuindo para a realização do sonho da casa própria para milhares de famílias em todo o país.
É fundamental que o texto seja aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado dentro do prazo estabelecido, que é até 14 de junho, para que as medidas possam ser implementadas e os benefícios sejam efetivamente alcançados. A sociedade e o setor habitacional aguardam com expectativa a concretização dessas mudanças e a continuidade do programa, que desempenha um papel essencial na promoção da moradia digna e na melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.
Fique atento às atualizações e acompanhe de perto os desdobramentos dessa importante medida para o programa Minha Casa Minha Vida.
No primeiro trimestre de 2023, o mercado imobiliário brasileiro registrou uma queda de 44% nos lançamentos de novos empreendimentos, atingindo o menor número registrado desde o segundo semestre de 2016. Diversos fatores estão contribuindo para essa redução, incluindo a taxa básica de juros elevada e o desempenho do programa Minha Casa Minha Vida. Neste Artigo, vamos analisar em detalhes o que está por trás dessa queda e suas possíveis implicações para o setor. Vamos lá!
Impacto da taxa básica de juros
O cenário de altas taxas de juros é apontado como um dos principais responsáveis pela desaceleração no mercado imobiliário. Atualmente em 13,75% ao ano, a taxa básica de juros tem impactado negativamente os investimentos privados no setor. Esse cenário restritivo dificulta o acesso ao crédito e desestimula os incorporadores, gerando uma redução tanto nos lançamentos quanto nas vendas de imóveis.
Reestruturação do programa Minha Casa Minha Vida
O programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que desempenhou um papel fundamental no impulsionamento do mercado imobiliário nos últimos anos, ainda está em processo de reformulação. No primeiro trimestre de 2023, o programa enfrentou uma redução significativa nos lançamentos e vendas, indicando um período de transição e ajustes. Essa reestruturação tem impacto direto na diminuição dos números gerais do mercado imobiliário.
As mudanças em andamento no segmento MCMV podem afetar a disponibilidade de recursos, os critérios de elegibilidade e as condições de financiamento, gerando um cenário de incertezas para os empreendedores e investidores do setor. Entretanto, é importante ressaltar que a reformulação do programa busca aprimorar seus objetivos e direcionar os recursos de forma mais eficiente, buscando atender às demandas habitacionais da população brasileira. Essas transformações têm como objetivo otimizar a aplicação dos recursos públicos, aprimorar a qualidade das moradias e garantir maior sustentabilidade financeira ao programa.
Durante esse período de ajustes, é natural que ocorra uma redução temporária nos lançamentos e vendas de imóveis vinculados ao MCMV. Os empreendedores e investidores do mercado imobiliário precisam estar atentos a essas mudanças e adaptar suas estratégias, considerando o contexto de transição e os possíveis impactos nas condições de financiamento e demanda.
É fundamental acompanhar de perto as atualizações e diretrizes do programa MCMV, bem como buscar alternativas e oportunidades em outras faixas do mercado imobiliário. A diversificação de projetos e a busca por nichos promissores podem auxiliar na superação dos desafios impostos pela reestruturação do programa e na busca por novas oportunidades de negócio.
Contexto econômico global e nacional
Além dos fatores específicos do mercado imobiliário brasileiro, é importante considerar o contexto econômico global e nacional. Enquanto alguns países, como os Estados Unidos, têm experimentado aumentos nas vendas de imóveis residenciais, o Brasil enfrenta desafios relacionados à confiança dos investidores, instabilidade econômica e incertezas políticas. Esses elementos afetam a tomada de decisão dos agentes do mercado imobiliário.
Diferenças regionais
Embora a queda nos lançamentos imobiliários tenha sido observada em todas as regiões do Brasil, é importante destacar que houve exceções. A região Norte registrou um avanço de 6,1% nas vendas, demonstrando um cenário regional mais favorável. Da mesma forma, na Bahia, os lançamentos imobiliários aumentaram em 21,4% em relação ao mesmo período do ano anterior, evidenciando que existem variações regionais dentro do mercado imobiliário.
Desafios e Estratégias: enfrentando a queda nos lançamentos imobiliários e impulsionando o mercado
A maior queda nos lançamentos imobiliários desde 2016 reflete os desafios enfrentados pelo mercado imobiliário brasileiro, como a taxa básica de juros elevada e a reestruturação do programa Minha Casa Minha Vida. Esses fatores, combinados com o contexto econômico global e nacional, têm impactado negativamente a confiança dos investidores e a disponibilidade de crédito, levando a uma redução nos lançamentos e vendas de imóveis.
É essencial que o setor imobiliário esteja atento a esses desafios e busque estratégias para enfrentá-los. Diversas empresas estão adotando planejamentos curtos e ajustes mensais para se adaptarem às condições voláteis do mercado. Além disso, é importante considerar o desenvolvimento de soluções inovadoras, como os chamados “lançamentos submarinos”, que são capazes de atrair clientes mesmo em um ambiente hostil.
O governo federal também desempenha um papel fundamental na recuperação do setor. A reformulação do programa Minha Casa Minha Vida e a criação de novas frentes, como o “Minha Casa Retrofit”, podem trazer impulso ao mercado imobiliário, estimulando os investimentos e gerando empregos.
Apesar dos desafios, é importante ressaltar que existem variações regionais dentro do mercado imobiliário brasileiro. Enquanto algumas regiões enfrentam quedas acentuadas nos lançamentos, outras apresentam crescimento e oportunidades. Essa diversidade regional pode ser explorada pelos profissionais do setor, buscando mercados mais promissores e adaptando suas estratégias de acordo com as particularidades de cada região.
Podemos sintetizar que a menor quantidade de lançamentos imobiliários desde 2016 é resultado de uma combinação de fatores, como a taxa de juros elevada, a reestruturação do programa Minha Casa Minha Vida e o contexto econômico global e nacional. Para superar esses desafios, é necessário que o setor imobiliário adote estratégias flexíveis e inovadoras, enquanto o governo promove medidas que impulsionem o mercado e incentivem os investimentos.
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