Mercado Imobiliário
Assinaturas eletrônicas possuem validade jurídica?
A utilização de assinaturas eletrônicas traz muitas vantagens, como agilidade, eficiência, experiência do usuário aprimorada e muito mais. No entanto, muitas pessoas permanecem céticas quanto ao seu uso. O principal motivo é a incerteza quanto a sua validade jurídica.
O fato é que, à medida que cada vez mais processos são iniciados em formatos digitais, a assinatura eletrônica vem ganhando mais espaço e adeptos. A pandemia causada pela covid-19 é outro fator que tem contribuído para sua popularização.
A seguir, você poderá conhecer mais sobre essa modalidade de assinaturas, saber se ela possui ou não validade jurídica e em quais casos pode ser utilizada. Confira!
Existem leis que tratam sobre as assinaturas eletrônicas?
A assinatura eletrônica é um tema abordado no meio jurídico há muito tempo. Confira os principais atos legais já emitidos sobre o tema.
Medida Provisória 2.200-2
A MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, com o intuito de estabelecer políticas, critérios e as normas técnicas para a utilização de certificação digital no país, dentre outras coisas relacionadas ao tema.
Em suma, essa medida provisória reconhecia dois tipos básicos de assinatura digital: aquelas dentro do padrão do ICP-Brasil, que posteriormente passaram a ser conhecidas como assinaturas qualificadas, e as assinaturas eletrônicas, que não utilizam certificados digitais ICP-Brasil.
Sendo assim, as declarações constantes nos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, atribuem autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio as assinaturas.
O artigo 10, parágrafo 2° da referida MP ressalta que:
“O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”
Lei 14.063/2020
Posteriormente à MP, foi editada a Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020, a qual regulou e definiu três formas de assinaturas eletrônicas.
A primeira delas é a dita assinatura simples, a qual, segundo a lei, permite identificar o seu signatário e/ou anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário. Nesta categoria podem ser incluídas, por exemplo, confirmação por e-mail ou aceite enviado por meio aplicativo de comunicação instantânea, como o Whatsapp.
A segunda é a assinatura eletrônica avançada, a qual, embora não utilize certificados emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade, possui características importantes para a identificação do signatário, tais como:
- a) está associada ao signatário de maneira unívoca, ou seja, não pode ser atribuída a mais de uma pessoa;
- b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
- c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;
Finalmente, temos as assinaturas qualificadas, as quais possuem padrões de segurança mais elevados, uma vez que sua entrega está condicionada a uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil.
Mas, afinal, quais assinaturas eletrônicas possuem validade jurídica?
De forma geral, as três formas de assinatura eletrônica possuem validade jurídica. Porém, é importante analisar suas peculiaridades.
A assinatura qualificada possui presunção de validade jurídica, uma vez que ela é emitida mediante a um certificado digital aprovado pela ICP-Brasil.
Dessa forma, tanto a assinatura simples quanto a assinatura avançada, apesar de possuírem validade jurídica, estão condicionadas ao aceite pela pessoa a quem for oposto o documento.
Ou seja, todas as partes envolvidas em um contrato ou documento precisam estar de acordo com a utilização da assinatura eletrônica.
Vale ressaltar que, assim como a assinatura convencional, a assinatura simples e a assinatura avançada podem ser contestadas judicialmente.
Porém, principalmente no caso da assinatura avançada, é possível utilizar metadados para identificar o signatário de forma segura e, assim, evitar riscos de fraude e garantir a validade jurídica por meio de processos de auditoria.
Confira esse vídeo do Dr. Claudio Dias, especialista em Direito Digital da Soluti. Nele, ele explica todas as formas de uso da assinatura eletrônica e sua validade jurídica no setor imobiliário.
Qual tipo de assinatura utilizar?
Em termos práticos, é preciso que a empresa defina qual o nível de segurança esperado para seus contratos e documentos.
Considerando a praticidade e a segurança, a assinatura qualificada é a mais recomendada para muitas atividades, como contratos de compra e venda de imóveis, contratos de prestação de serviços e até registro de imóveis.
As assinaturas eletrônicas podem ser utilizadas em todos os tipos de documentos?
É importante ressaltar que as assinaturas eletrônicas possuem validade jurídica no ambiente eletrônico.
A partir do momento que um documento é impresso, as assinaturas passam a ser apenas uma imagem, a qual não pode ser auditada ou ter a autenticidade confirmada.
Ou seja, a partir do momento que você celebra um contrato eletrônico, ele deve permanecer nesse formato, armazenado em local seguro e acessível.
Nesse sentido, soluções como o Assine.Online fazem toda a diferença, uma vez que oferecem recursos para realizar assinaturas eletrônicas com validade jurídica e, ao mesmo tempo, garante o armazenamento dos seus documentos em um ambiente seguro.
O Assine.Online é uma startup do grupo Soluti, que baseia sua solução em nuvem, o que permite que todos os documentos sejam acessados a partir de qualquer lugar com acesso à Internet.
Por isso, o App Facilita possui integração com o Assine.Online, pois essa é uma solução que se adequa ao perfil do consumidor imobiliário moderno.
Essa combinação permite que os corretores possam criar processos digitais e enviar contratos para serem assinados dentro da plataforma, sem a necessidade de locomoção ou reconhecimento de firma em cartório. É prático, rápido e seguro!
Agora você já conhece os diferentes tipos de assinaturas eletrônicas e todas as implicações pertinentes à validade jurídica.
Aproveite a oportunidade e descubra como aumentar as vendas de imóveis com a ajuda da tecnologia!
Organizar um lançamento imobiliário exige mais do que uma boa campanha de marketing ou um plantão estruturado. O sucesso desse momento está diretamente ligado à capacidade da empresa em alinhar tecnologia, processos comerciais e estratégias de pré-venda.
A 2ª edição do Panorama de Vendas da Incorporação e Loteamentos confirmou isso com dados relevantes: 43,3% das empresas que mais venderam no Dia D são justamente aquelas que utilizam CRM, pré-venda estruturada e funil digital ativo. Esse comportamento reforça um ponto centra: o lançamento imobiliário é apenas o ponto alto de uma jornada que começa muito antes da data oficial.
Veja abaixo os cinco passos essenciais para garantir um lançamento de sucesso:
1. Estruture o lançamento com foco na jornada de vendas
Um dos principais erros ainda cometidos pelas empresas é iniciar o lançamento com o foco apenas no plantão de vendas. A pesquisa mostra que apenas 4% das empresas (respondentes) vendem 100% das unidades no Dia D, e esse número está diretamente relacionado à maturidade digital e comercial da operação.
Planeje o lançamento como uma jornada contínua, com:
- Captação antecipada de leads;
- Campanhas de nutrição por canais como WhatsApp e e-mail;
- Pré-reserva e aquecimento da base.
Insight do Panorama: Empresas que estruturam a pré-venda digital vendem mais no Dia D e de forma mais saudável, com menos distratos e mais margem.
2. Organize a equipe e a base de leads com o apoio da tecnologia
Segundo o Panorama, 58,7% das empresas já utilizam CRM para acompanhar os leads, enquanto outras 24% ainda usam planilhas ou não têm processos definidos. Esse é um ponto de atenção.
No lançamento, o caos começa quando o time não sabe quem atender, como reservar ou onde registrar a proposta.
- Use um CRM que centralize os leads e permita reserva em tempo real;
- Dê acesso aos corretores via aplicativo;
- Garanta visibilidade sobre os status das unidades, evitando reservas duplicadas.
Com o Facilita, sua equipe visualiza o espelho digital atualizado e envia propostas de forma integrada, acelerando o ciclo comercial do seus lançamento imobiliário.
3. Use o espelho de vendas digital para evitar ruídos
Mais de 75% das empresas vendem até 40% das unidades no Dia D, de forma estratégica, para manter margem e controlar o ritmo de absorção do mercado. No entanto, isso só é possível se o espelho de vendas estiver sempre atualizado e acessível.
- Implemente um espelho de vendas digital com controle de acesso;
- Utilize planta interativa com filtros de disponibilidade;
- Integre o espelho ao CRM, conectando reservas ao funil.
Dado relevante: empresas com estrutura digital são mais ágeis na liberação de novas fases e na atualização da tabela de preços conforme a demanda.
4. Integre marketing, SDR e corretores em um único processo
O Panorama aponta que 34% das empresas acreditam que a chave para vender mais está no marketing, e 30,7% destacam o engajamento da equipe de vendas. O desafio está em fazer essas áreas trabalharem juntas.
- Estruture o processo com repasse claro de leads;
- Acompanhe o SLA de atendimento — 48,7% das empresas fazem o primeiro contato em minutos;
- Alimente o time com informações sobre o comportamento dos leads.
Com o Facilita, o time de marketing capta, o SDR distribui e o corretor vende — tudo dentro de uma mesma plataforma.
5. Acompanhe os dados e otimize em tempo real
O lançamento não termina no primeiro dia. Ele precisa ser monitorado, ajustado e reenergizado constantemente.
- Avalie os canais que mais converteram (Meta Ads lidera com 69,3%);
- Analise o custo por lead (quase metade das empresas ainda consegue abaixo de R$ 25);
- Meça o desempenho por corretor e reforce onde houver gargalos.
Insight estratégico: empresas que acompanham taxa de conversão e ciclo médio de vendas conseguem prever receita e ajustar rota com mais segurança.
Lançamento bem-sucedido se constrói com dados, processos e tecnologia
Não é mais uma questão de sorte ou esforço isolado de vendas. Os melhores resultados surgem quando marketing, pré-venda, equipe comercial e gestão trabalham em conjunto, com tecnologia para suportar decisões em tempo real.
Se você quer estruturar lançamentos mais eficientes, com funil digital completo e controle de ponta a ponta, conheça o CRM mais usado por loteadoras e incorporadoras no Brasil.
Mercado Imobiliário
MCMV mira a classe média e reacende o debate sobre o futuro do mercado imobiliário
O cenário habitacional brasileiro acaba de ganhar um novo capítulo com o anúncio da faixa 4 do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A medida busca atender famílias com renda mensal entre R$ 8 mil e R$ 12 mil, e promete injetar fôlego em um mercado pressionado por juros altos, queda na renda real e aumento no preço dos imóveis.
Com a criação dessa nova faixa, o teto de financiamento passará dos atuais R$ 350 mil para R$ 500 mil, ampliando o acesso da classe média ao crédito habitacional com juros mais competitivos do que os praticados pelos bancos, na casa dos 10% ao ano.
Um programa habitacional para além da baixa renda
A decisão do Governo Federal, embora criticada por alguns setores, mira diretamente um público que enfrenta dificuldade para financiar imóveis dentro das faixas de preço mais comuns nas grandes cidades. A classe média, cada vez mais espremida entre o custo de vida crescente e o acesso restrito ao crédito, pode encontrar na faixa 4 uma alternativa viável para viabilizar a compra da casa própria.
Segundo o governo, serão disponibilizados R$ 20 bilhões em crédito, sendo R$ 15 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal e R$ 5 bilhões da Caixa Econômica Federal. Além disso, R$ 3 bilhões devem ser destinados a uma nova linha de crédito para reformas de imóveis, com juros estimados em 3% ao mês.
A conta não fecha: imóveis sobem mais que a renda
Dados recentes mostram como o sonho da casa própria tem se tornado mais distante para muitas famílias. O Índice FipeZap revela que o preço médio dos imóveis residenciais no Brasil subiu 25,8% nos últimos 5 anos. Em 2019, um apartamento de 45m² custava, em média, R$ 323 mil. Em 2024, esse valor passou para mais de R$ 407 mil. Já a renda média do brasileiro subiu apenas 10,18% no mesmo período.
Com esse descompasso, o fator preço se consolida como o mais importante na busca por um imóvel: 98% dos entrevistados do Anuário DataZAP afirmaram priorizar esse critério.
O impacto dos juros: onde estamos e para onde vamos?
Outro ponto de atenção está na recente elevação da taxa Selic para 14,25%. Historicamente, esse movimento influencia o aumento dos juros imobiliários, ainda que em menor intensidade se comparado a outras modalidades de crédito.
Segundo especialistas, um aumento de 1 ponto percentual na Selic pode elevar em até 0,43 ponto percentual os juros de financiamento imobiliário no prazo de seis meses. O impacto tende a ser mais sentido por famílias de renda média, justamente o público-alvo da faixa 4 MCMV.
O alerta do setor: gargalo na liberação de crédito
Mesmo com o estímulo ao financiamento habitacional, o setor alerta para possíveis atrasos na concessão de crédito em 2025. A Caixa Econômica Federal enfrentou dificuldades no ano passado e pode repetir o cenário, considerando o crescimento de 42% no valor dos lançamentos voltados ao médio e alto padrão, conforme dados da Abrainc.
A entidade defende o estímulo a investimentos institucionais, como FGTS e fundos de pensão, para garantir liquidez e evitar uma possível retração do setor.
Requalificação urbana e tendências de centralidade
Paralelamente às discussões sobre financiamento, o debate urbanístico também se intensifica. Em editorial recente, o jornal O Globo chamou atenção para distorções históricas do MCMV, que prioriza a construção de habitações em áreas periféricas com pouca infraestrutura.
A proposta de repensar a política habitacional caminha no sentido de estimular projetos em regiões centrais, com mais acesso a transporte, serviços e qualidade de vida. Um exemplo disso é o Programa Requalifica Centro, da Prefeitura de São Paulo, que planeja abrigar até 220 mil moradores no centro da cidade até 2031, por meio de incentivos fiscais e simplificação de regras.
A digitalização como aliada da agilidade no mercado
Nesse cenário de transformação urbana e crescimento do volume de lançamentos, a tecnologia surge como um diferencial competitivo. Um levantamento do governo do estado de São Paulo mostra que a digitalização dos processos de aprovação de projetos reduziu em 23 dias o tempo médio de análise, de 131 para 108 dias.
Para as incorporadoras e loteadoras, esse ganho de tempo é essencial para responder à demanda de forma mais ágil e eficiente. Ferramentas digitais, como CRMs imobiliários com foco em funil de vendas, propostas e assinaturas eletrônicas, tornam-se ainda mais indispensáveis para quem deseja escalar operações sem perder o controle.
O que tudo isso significa para o mercado?
Com a faixa 4 do MCMV e o aumento da atenção à classe média, novas oportunidades se abrem para loteadoras, incorporadoras e imobiliárias. No entanto, essas oportunidades virão acompanhadas de desafios: aprovação de crédito, viabilidade de projetos, reorganização urbana e necessidade de eficiência operacional. O mercado imobiliário está diante de um novo ciclo. Quem souber combinar entendimento das políticas públicas, dados de mercado e uso de tecnologia estará melhor posicionado para liderar esse novo momento.
Dicas
5 dicas para otimizar a abordagem comercial
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